Termos de Uso
Estes Termos regem o uso da plataforma GSE em todos os seus canais: aplicativo web (app.gseletronica.com), aplicativo Android (com.gseletronica.app), API e servidor MCP. O texto é o mesmo para todos eles.
1. Partes e aceite
1.1. A plataforma é fornecida pela GSE Eletrônica ("GSE"), cujos dados de identificação estão publicados em gseletronica.com.
1.2. Ao marcar a opção de aceite no cadastro, inclusive no cadastro com login social, ou ao usar a plataforma, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1.3. Quem aceita em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. Nesse caso, a pessoa jurídica é o "Cliente".
1.4. A plataforma é destinada a maiores de 15 anos e a uso profissional. Usuários entre 15 e 18 anos precisam de autorização do responsável legal, e a contratação de planos pagos cabe ao responsável ou à empresa.
2. Definições
- Plataforma: software, aplicativos, API, servidor MCP e infraestrutura da GSE.
- Organização: espaço de trabalho do Cliente. Reúne usuários, locais, gateways, dispositivos e dados.
- Usuário: pessoa física com conta na plataforma. Pode participar de uma ou mais Organizações.
- Gateway e Dispositivo: equipamentos, físicos ou virtuais, que enviam medições à plataforma ou recebem comandos dela.
- Dados do Cliente: tudo o que a Organização insere ou gera na plataforma, como telemetria, configurações, regras de alarme, automações, ordens de manutenção, anexos, análises e relatórios.
- Integrações: serviços de terceiros conectados por iniciativa do Cliente, como plataformas de IoT de terceiros e assistentes de IA via MCP.
3. Objeto
3.1. A GSE oferece, como serviço (SaaS), uma plataforma de monitoramento e operação de ativos industriais. O serviço inclui:
- coleta e visualização de telemetria;
- alarmes e notificações por e-mail, SMS, WhatsApp e push;
- comandos remotos e automações sobre atuadores;
- atualização remota de firmware (OTA), pela nuvem ou localmente pelo aplicativo;
- gestão de manutenção;
- análises com relatórios em PDF;
- controladores;
- integrações.
3.2. Funcionalidades podem ser lançadas em fase piloto, alteradas ou descontinuadas. Descontinuações relevantes em planos pagos serão avisadas com antecedência razoável.
4. Conta e credenciais
4.1. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
4.2. O Usuário é responsável pelo sigilo de sua senha, que tem no mínimo 16 caracteres, e de seus fatores de autenticação. A GSE recomenda ativar a verificação em duas etapas (TOTP).
4.3. O telefone é opcional. Quando informado, é verificado por código enviado por SMS.
4.4. O Usuário deve comunicar imediatamente à GSE qualquer uso não autorizado da conta.
5. Organizações, papéis e acesso
5.1. Cada Organização tem papéis de acesso: proprietário, administrador, operador, visualizador e manutenção. O acesso pode ser restrito por local.
5.2. O proprietário e os administradores respondem por quem convidam, pelos papéis que atribuem e pela remoção de acessos.
5.3. A equipe da GSE pode acessar uma Organização, inclusive assumindo temporariamente a visão de um Usuário, nos seguintes casos: para prestar suporte, investigar incidentes ou cumprir obrigação legal. Todo acesso desse tipo é registrado em trilha de auditoria.
6. Planos, preços e pagamento
6.1. Os planos, os limites (gateways, dispositivos, assentos, volume de dados e outros) e os preços são os vigentes na página de planos no momento da contratação.
6.2. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos, por cartão ou boleto. A GSE não armazena dados de cartão.
6.3. Em caso de inadimplência ou de limite do plano excedido, a GSE pode restringir funções até a regularização. A restrição não apaga Dados do Cliente.
6.4. Reajustes de preço são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
7. Equipamentos, comandos e automações
7.1. A plataforma não é um sistema instrumentado de segurança. Ela não substitui:
- intertravamentos, proteções elétricas e mecânicas, nem dispositivos de parada de emergência;
- o cumprimento das normas aplicáveis, como a NR-10 e a NR-12.
A plataforma não deve ser usada como única proteção de pessoas, de instalações ou de suporte à vida.
7.2. Comandos remotos, automações, alarmes e notificações dependem de energia, rede local, internet, operadoras e serviços de terceiros. Por isso, podem atrasar, chegar fora de ordem ou falhar.
7.3. O Cliente é responsável por:
- instalar corretamente os equipamentos;
- configurar limites, histerese, regras e automações;
- definir quem pode comandar atuadores;
- avaliar os riscos de cada comando antes de executá-lo.
7.4. Atualizações de firmware (OTA) são feitas por iniciativa ou autorização do Cliente. Uma atualização interrompida pode deixar o equipamento temporariamente inoperante.
7.5. Equipamentos de terceiros conectados por Integração ficam sujeitos às regras e à disponibilidade do respectivo fornecedor.
8. Integrações e assistentes de IA
8.1. Ao conectar um assistente de IA à plataforma pelo servidor MCP, o Usuário autoriza, na tela de consentimento OAuth, os escopos de acesso que o assistente receberá.
8.2. Com esses escopos, o assistente pode ler dados das Organizações a que o Usuário tem acesso. Também pode, se o escopo permitir, solicitar ações na plataforma.
8.3. As ações solicitadas por assistentes são registradas e atribuídas ao Usuário que fez a conexão. O Usuário pode revogar a conexão a qualquer momento.
8.4. O provedor do assistente de IA é escolhido e contratado pelo Usuário. Ele trata os dados conforme os próprios termos. A GSE não envia dados a provedores de IA por iniciativa própria.
8.5. Credenciais de Integrações são fornecidas pelo Cliente e armazenadas cifradas.
9. Uso aceitável
É proibido:
- acessar dados de outras Organizações ou tentar contornar controles de acesso, limites ou autenticação;
- fazer engenharia reversa da plataforma ou dos firmwares, salvo quando a lei permitir;
- testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito da GSE;
- sobrecarregar a plataforma, inclusive por envio automatizado de SMS ou de outras mensagens;
- usar a plataforma para fins ilícitos ou para enviar mensagens não solicitadas;
- revender ou sublicenciar a plataforma sem contrato específico.
10. Propriedade intelectual e dados
10.1. O software, os firmwares, as marcas e a documentação pertencem à GSE ou a seus licenciantes. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da contratação.
10.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A GSE os trata apenas para prestar, manter, proteger e melhorar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
10.3. A GSE pode usar dados técnicos agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente nem pessoas, para:
- medir o desempenho do serviço;
- planejar a capacidade da plataforma.
11. Disponibilidade e suporte
11.1. A GSE emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. A operação conta com redundância e cópias de segurança.
11.2. Pode haver interrupções para manutenção, que serão anunciadas sempre que possível, ou por causas fora do controle da GSE.
11.3. Níveis de serviço (SLA) só se aplicam quando previstos em contrato específico.
12. Responsabilidade
12.1. A GSE responde pelos danos diretos que causar. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da GSE fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
12.2. A GSE não responde por:
- lucros cessantes, perda de produção ou danos indiretos;
- falhas de conectividade, energia ou serviços de terceiros;
- configurações feitas pelo Cliente;
- uso da plataforma em desacordo com a cláusula 7.
12.3. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave. Também não afastam direitos irrenunciáveis do consumidor, quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável.
13. Suspensão, cancelamento e exclusão
13.1. O Cliente pode cancelar o plano a qualquer momento. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago.
13.2. O proprietário pode solicitar a exclusão da Organização. A Organização fica em carência por 90 dias, período em que a exclusão pode ser revertida. Depois disso, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.
13.3. A GSE pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que o risco permitir.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade abaixo, que integra estes Termos.
15. Alterações dos Termos
Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência indica concordância. Quem não concordar pode cancelar sem multa.
16. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Quando o Usuário for consumidor, vale o foro do seu domicílio.
Contato: [email protected].